PORTAL  DA

TRANSPARÊNCIA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

 

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

 

O Portal da Transparência do CRMV-RJ permitir ao cidadão o acesso transparente e integral de diversas informações sobre esta autarquia federal.

 

 

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro

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